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segunda-feira, 10 de agosto de 2009

CCJ dá parecer favorável a lei que acaba Conselho de Transportes, mas decide reavaliar

O fato é raro, na Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça decidiu pedir o adiamento de um projeto para "reavaliar" o parecer exarado por ela própria, pela tramitação da matéria. O presidente da CCJ, David Leal, e o seu colega de comissão, Getúlio Barbosa, argumentaram que há um "desentendimento interno" quanto ao parecer. "Não fica bem um assinar, outro não", disse Getúlio. Já o líder governista Justiniano França, ao sugerir o adiamento, alegou outro motivo: ele tem dúvida se a Câmara pode propor a revogação de uma lei que foi proposta pelo Poder Executivo. Detalhe: a lei em questão, que o projeto do vereador Roberto Tourinho quer extinguir, é a que criou o Conselho Municipal de Transportes. Roberto Tourinho e Marialvo Barreto acharam estranho o pedido de adiamento. Fato é que, nunca antes, a CCJ se preocupou em ter uma, duas ou três assinaturas em seus pareceres. Projeto jamais deixou de ir a voto por conta de divergências internas.